Como a mineradora adquirida encontra-se em recuperação judicial, operação fica sujeita à aprovação por seus credores A mineradora canadense Tucano Gold Inc. firmou neste sábado (12) um acordo com a Greath Panther Mining Ltd. para compra de 100% das ações da Mina Tucano e 100% das ações da Tucano Resources Mineração, que atuam na exploração
Pela proposta, será dispensada a apresentação de pedido pelo credor para que ocorra a restituição dos valores concedidos em adiantamento de contrato de câmbio A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1898/23, que exclui o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) dos efeitos
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1º grau, condenando central de atendimento em crise financeira a pagar a multa do artigo 467 da Consolidação
Recomendação visa a salvaguardar o interesse público que decorre da necessidade de aplicar eficazmente as ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial Nesta quinta-feira, 10 de agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou, no Diário Eletrônico do CNMP, a Recomendação nº 102/2023. A norma dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação
Um grupo de 20 mil credores pede a rejeição do plano de recuperação da Light, concessionária de energia que atende 31 municípios do estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que a legislação não permite a uma concessionária de energia usar esse instrumento. Eles se unem a outros que já ingressaram com pedidos
Juntos, eles possuem R$ 38,1 bilhões em créditos Em sua segunda recuperação judicial, a Oi tem mais que o dobro do número de credores listados em seu primeiro processo, encerrado em dezembro do ano passado. Na segunda recuperação judicial, deferida pela Justiça em março, a operadora listou 159,2 mil credores. Desse total, quase 99% detêm
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, diante da suspeita de fraude e esvaziamento patrimonial, convolou em falência a recuperação judicial do Grupo Coesa, resultado do desmembramento do Grupo OAS. De acordo com o relator, a suspensão
O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJ rechaçou, em agravo de instrumento, pleito de um ex-jogador de clube catarinense em recuperação judicial que pretendia inscrever seus créditos como trabalhistas, e não quirografários –
Por lei, créditos públicos não se inserem no processo de recuperação judicial A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu, em decisão proferida na quarta-feira (2), que empresas em recuperação judicial devem demonstrar a equalização do passivo fiscal junto ao Estado, seja por meio da
Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associação civil. O juízo de primeiro grau havia deferido