Ministro Cueva reconheceu que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de recuperação judicial. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão

O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação contra

Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica, credora fiduciária de uma

Por entender que não se pode suprimir voto validamente manifestado em assembleia-geral de credores, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar. O colegiado, por maioria de votos, determinou que se prossiga uma apuração em primeira instância de possíveis crimes falimentares. Os autores do recurso são titulares de 98% dos créditos quirografários e de 70% dos créditos

A venda será limitada em 10 milhões de dólares a fim de gerar receita para pagamento dos credores. O juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, deferiu o pedido de venda do estoque de minério de ferro da DEV Mineração, empresa em recuperação judicial,

TJ-SP acatou questionamentos de credores sobre repasse de recursos gerados por empresas do grupo para pagamento de dívidas da recuperação judicial O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a revisão de parte do plano de recuperação judicial do grupo Odebrecht. Com isso, o conglomerado poderá ter de apresentar um aditivo do plano, para

O novo prazo aprovado por juiz do Tribunal do Distrito Sul de Nova York é 15 de outubro, com limite para aprovação em 15 de dezembro A Latam conseguiu, na manhã desta quinta-feira (23), a aprovação do juiz do Tribunal do Distrito Sul de Nova York no pedido de extensão do prazo de exclusividade para

A trava bancária, ou cessão fiduciária de créditos recebíveis, é a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários para fomentação de suas atividades. O desembargador Grava Brazil, do TJ/SP, reconsiderou decisão que havia suspendido “travas bancárias” de empresas em recuperação judicial. A trava bancária, ou cessão fiduciária de créditos recebíveis, é